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Pedro Érico Taumaturgo Marinho
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Pedro Érico Taumaturgo Marinho
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Bruna Deoracki
Notícia ·
há 4 anos
STJ decide que os bens adquiridos por uma das partes durante o namoro não se comunicam na partilha decorrente de divórcio.
Em 23 de novembro de 2021, no julgamento do recurso especial nº 1.841.128 – MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela incomunicabilidade, na partilha...
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